Credencial de Estacionamento - PCD ou Mobilidade Reduzida
Sobre o serviço
DESCRIÇÃO
Credencial emitida pela STT para identificar o usuário das vagas de estacionamento especial, destinada exclusivamente a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista e gestantes, que comprovem residência no município.
QUEM PODE SOLICITAR
Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista (TEA), gestantes, ou representante legal.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação:
Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida
▪ Formulário Solicitação de Credencial para Vagas Especiais;
▪ Documento oficial de identificação com foto, que conste o número do RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Atestado Médico, contendo a indicação de deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças – CID, o carimbo com o CRM e a assinatura do médico.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
▪ Formulário Solicitação de Credencial para Vagas Especiais;
▪ Documento oficial de identificação com foto, que conste o número do RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Atestado ou laudo de médico especialista, o carimbo com o CRM e a assinatura do médico.
Gestante
▪ Formulário Solicitação de Credencial para Vagas Especiais;
▪ Documento oficial de identificação com foto, que conste o número do RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Laudo médico que comprove estado gravídico.
TAXA
Serviço gratuito.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos do município.
BASE LEGAL
▪ Lei Federal 9.503/2008 – Resolução Nº 303/2008 (Idoso).
▪ Resolução Nº 304/2008 (PNE).
▪ LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020